Normas processuais e procedimentos de fiscalização - Consolidação

Introdução

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011 o Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta as atividades processuais da Administração Tributária da União.

Importante destacar que o Decreto não cria obrigações novas, limitando-se, nos limites do seu papel no ordenamento jurídico, a consolidar a esparsa legislação sobre a matéria, juntamente com as regras que já vigoravam com o Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores.

Aliás, o Decreto nº 70.235/72, conhecido como PAF ou PAT que, embora originalmente editado como Decreto, tem status de Lei, por delegação do Decreto-lei nº 822/69, continua regendo, legalmente, os Processos Administrativos Fiscais de Exigências Tributárias. Referido Decreto, por seu alcance nacional, acabou por se tornar o referencial processual também para outros entes da União que não possuem legislação processual própria em matéria tributária.

I - Assuntos consolidados

O novo Decreto, além de regulamentar a atividade fiscal de exigência de créditos tributários, consolida a legislação sobre os seguintes procedimentos e processos que tramitam junto à Administração Tributária Federal, inclusive a Administração Aduaneira:

a) do processo de determinação e exigência de créditos tributários;

b) do processo de consulta;

c) dos processos de reconhecimento de direito creditório;

d) do processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDENE;

e) do processo de reconhecimento do direito à redução de tributo incidente sobre o lucro da exploração na área da SUDAM;

f) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais;

g) do processo de aplicação da pena de perdimento;

h) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda;

i) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios;

j) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial e

k) do processo de liquidação de termo de responsabilidade.

II - Conclusão

É, sem dúvida, elogiável a atitude do Poder Executivo de reunir em um único diploma regulamentador a esparsa legislação processual e procedimental.

Fonte: Fiscosoft
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